Mensagem enviada pelo Vereador Ezequiel Alves de Oliveira
Três projetos de grande interesse público (principalmente dos servidores municipais) entraram para leitura na Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Itupeva realizada no dia 06/10/2015. Tratam-se dos projetos de Lei Complementar: 1) nº 439, que dispõe sobre a Criação do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais; 2) nº 440, que cria o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Itupeva; 3) Criação de Planos de Carreira dos Servidores Públicos Municipais. São projetos polêmicos e de grande alcance social, pois vão implementar uma nova estrutura de salários, funções, obrigações sociais e de pagamentos de aposentadorias e pensões, que poderão se estender até por mais de 50 anos a um beneficiário e seus dependentes. Por isso nós achamos necessário que uma empresa seja contratada para esclarecer as dúvidas antes dos projetos entrarem para votação, principalmente no que diz respeito ao Plano Autuarial e outros assuntos referentes à captação de recursos, carência, etc. Conforme determina o Manual Básico de Previdencia do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, a empresa contratada deverá ter profissionais inscritos no IBA-Instituto Brasileiro de Atuária, e sobre esses profissionais recai a responsabilidade da elaboração das notas técnicas, avaliação atuarial inicial, plano de custeio e parecer atuarial. No manual do TCESP também consta que um dos critérios para a organização do RPPS é a avaliação atuarial inicial, inclusive com a base cadastral completa, do servidor, cônjuge e dependentes. Ainda aguarda-se que teremos as audiências públicas, onde deverá se colocar em preferência a presença do maior número possível dos servidores municipais, marcando-as no período noturno e em local que comporte receber os funcionários. Assim, nossa preocupação é tão somente em fazer a análise dos projetos com acompanhamento técnico, que se faz necessário devido a complexidade das matérias a serem analisadas.-
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